• Código de Processo Penal

Este livro contém o Código de Processo Penal (CPP), que regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Instituído por meio do Decreto-lei no 3.689/1941, o CPP entrou em vigor em 1942 e, desde então, foi objeto de diversas mudanças. Edição atualizada até fevereiro de 2023.

Código de Processo Penal

5ª Edição

Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal

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Livraria
Páginas 202 p.
Processor
Autor Senado Federal
Ano 2023
Editora Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal - COEDIT

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