Este livro contém o Código de Processo Penal (CPP), que regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Instituído por meio do Decreto-lei no 3.689/1941, o CPP entrou em vigor em 1942 e, desde então, foi objeto de diversas mudanças.
O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado, a Coletânea básica penal, que, além do CPP, apresenta os dispositivos constitucionais relacionados ao tema, o Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.
Atualizada até janeiro de 2024
Código de Processo Penal
6ª Edição
Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (SEGRAF)
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| Livraria | |
| Link_ePUB | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/648190/Codigo_processo_penal_6ed.epub |
| Link_PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/648190/Codigo_processo_penal_6ed.pdf |
| Páginas | 202 p. |
| ISBN | 978-65-5676-430-6 |
| Processor | |
| Autor | Senado Federal |
| Ano | 2024 |
| Editora | Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal - COEDIT |
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