Código de Processo Penal

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Este livro contém o Código de Processo Penal (CPP), que regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Instituído por meio do Decreto-lei no 3.689/1941, o CPP entrou em vigor em 1942 e, desde então, foi objeto de diversas mudanças. O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado, a Coletânea básica penal, que, além do CPP, apresenta os dispositivos constitucionais relacionados ao tema, o Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.