Código de Processo Penal
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Descrição do produto
Este livro contém o Código de Processo Penal (CPP), que regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Instituído por meio do Decreto-lei no 3.689/1941, o CPP entrou em vigor em 1942 e, desde então, foi objeto de diversas mudanças. O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado, a Coletânea básica penal, que, além do CPP, apresenta os dispositivos constitucionais relacionados ao tema, o Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.
| Peso | 0,302 kg |
|---|---|
| Dimensões | 23 × 16 × 1 cm |
| LOCATION | A41 |
| CDD | 34143 |
| SPAML | 03.14.05.0001-7 |
| Autor | Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (Segraf) |
| ANO | 2025 |
| LINK PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/685718/Codigo_processo_penal_7ed.pdf |







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