Lei de Responsabilidade Fiscal e Normas Correlatas

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Esta coletânea tem como base a Lei Complementar nº 101/2000. Mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ela estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Além da LRF, o volume apresenta os dispositivos constitucionais relacionados ao assunto, bem como diversas outras normas, entre leis, decretos-leis e decretos. Destacam-se a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro), a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
A edição está atualizada até outubro de 2025.