Lei nº 8.112/1990 e Normas Correlatas

Descrição do produto

O livro oferece ao leitor o texto integral da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A obra apresenta ainda, além dos dispositivos e das emendas constitucionais pertinentes ao tema, relevantes normas correlatas, como as Leis nos 12.618/2012 (que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo), 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) e 8.448/1992 (que trata da remuneração mensal de servidor da Administração Pública).

Atualização até fevereiro de 2023