Lei 8.112/1990

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Este volume oferece ao leitor o texto integral da Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A norma trata de temas como o provimento dos cargos, a vacância, a remoção do servidor, a redistribuição, a substituição, seus deveres e direitos, o regime disciplinar e o processo administrativo.

Atualização até fevereiro de 2023