Lei Maria da Penha e Normas Correlatas

Atualizado até abril de 2025, o livro apresenta a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.

A norma criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispôs sobre a criação de juizados para esse fim específico. O volume inclui outras normas importantes relacionadas ao tema, além de três atos internacionais: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o Protocolo Facultativo a essa Convenção e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do  Pará.​