Apresenta-se, neste volume, o texto da Lei no 13.146/2015, que constitui a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Ela se fundamenta na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 pelo Congresso Nacional, conforme o § 3o do art. 5o da Constituição. Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa norma tem o propósito de assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, com vistas à inclusão social da pessoa com deficiência em condições de igualdade com os demais cidadãos.
Estatuto da Pessoa com Deficiência
6ª edição
Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (SEGRAF)
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R$ 4,00
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Link_ePUB | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/640295/Estatuto_pessoa_deficiencia_6ed.epub |
Link_PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/640295/Estatuto_pessoa_deficiencia_6ed.pdf |
Páginas | 51 |
ISBN | 9786556763651 |
Processor | |
Ano | 2023 |
Editora | Senado Federal |