Esta obra apresenta a Lei 8.069/1990, que constitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele assegura a toda criança e a todo adolescente os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, além das oportunidades e facilidades que lhes facultem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Edição atualizada até maio de 2023.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990
6ª edição
Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (SEGRAF)
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| Páginas | 122 |
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| Ano | 2023 |
| Editora | Senado Federal |
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