Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990

Name: Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
SKU: 1.86e+11
Price: 4.00 BRL
Availability: OutOfStock

(0 avaliações Vendidos:0

Versão digital gratuitaA edição impressa está esgotada. Baixe o arquivo abaixo.

PDF EPUB

Prefere a edição impressa? Avise-me quando chegar

Deixe seu e-mail e avisamos se a versão impressa voltar ao estoque.

Calcular o Frete

Não sei meu CEP

Descrição do produto

Esta obra apresenta a Lei 8.069/1990, que constitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele assegura a toda criança e a todo adolescente os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, além das oportunidades e facilidades que lhes facultem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.