Estatuto da Juventude: atos internacionais e normas correlatas

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O Estatuto da Juventude faz com que os direitos já previstos em lei, relacionados à educação, saúde, cultura e ao trabalho sejam aprofundados para atender às necessidades específicas dos cidadãos entre 15 e 29 anos. O Estatuto determina também a criação de Conselhos de Juventude, responsáveis por operar políticas públicas voltadas para esse público. Além dos dispositivos constitucionais pertinentes, a edição contém algumas normas correlatas, tais como a Lei nº 12.513, de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), e as Leis nº 11.692, de 2008, e 11.129, de 2005, relacionadas ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem). Ao final, um índice geral de assuntos e entidades. 

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