Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015

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Apresenta-se, neste volume, o texto da Lei no 13.146/2015, que constitui a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Ela se fundamenta na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 pelo Congresso Nacional, conforme o § 3º do art. 5º da Constituição.

Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa norma tem o propósito de assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, com vistas à inclusão social da pessoa com deficiência em condições de igualdade com os demais cidadãos.

Atualização até julho de 2025.