Esta obra apresenta a Lei 8.069/1990, que constitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ele assegura a toda criança e a todo adolescente os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, além das oportunidades e facilidades que lhes facultem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (Segraf)
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| Link_ePUB | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/696197/Estatuto_crianca_adolescente_8ed_2025.epub |
| Link_PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/696197/Estatuto_crianca_adolescente_8ed_2025.pdf |
| Páginas | 122 |
| ISBN | 978-65-5676-604-1 |
| Processor | |
| Ano | 2025 |
| Editora | Senado Federal |
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