• Estatuto da Igualdade Racial e Normas Correlatas

Neste volume, a norma principal é a Lei número  12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. A finalidade do Estatuto é garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, bem como a defesa dos direitos étnicos e o combate à discriminação. Figuram também na obra normas voltadas para a proteção dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. O livro traz ainda os mais importantes atos internacionais relacionados ao tema da igualdade racial e étnica, entre os quais estão a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Estatuto da Igualdade Racial e Normas Correlatas

2ª edição

Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (SEGRAF)

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  • Sem impostos: R$ 5,00

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Livraria
Páginas 128
ISBN 9786556763699
Processor
Ano 2023
Editora Senado Federal

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