• Estatuto da Pessoa com Deficiência

Apresenta-se, neste volume, o texto da Lei no 13.146/2015, que constitui a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Ela se fundamenta na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 pelo Congresso Nacional, conforme o § 3o do art. 5o da Constituição. Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa norma tem o propósito de assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, com vistas à inclusão social da pessoa com deficiência em condições de igualdade com os demais cidadãos.

Estatuto da Pessoa com Deficiência

6ª edição

Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (SEGRAF)

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  • Sem impostos: R$ 4,00

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Livraria
Páginas 51
ISBN 9786556763651
Processor
Ano 2023
Editora Senado Federal

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