• Lei Maria da Penha e Normas Correlatas

Atualizada até outubro de 2023, a obra apresenta a Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Ela criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispôs sobre a criação de juizados para esse fim específico. O volume inclui outras normas importantes  relacionadas ao tema, além de três atos internacionais: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o Protocolo Facultativo a essa Convenção e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do  Pará.​

Lei Maria da Penha e Normas Correlatas

5ª edição

Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (SEGRAF)

  • R$ 4,00

  • Sem impostos: R$ 4,00

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Livraria
Páginas 107
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Ano 2023
Editora Senado Federal

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