Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001

Name: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
SKU: bce9e39d29fb
Availability: InStock

(0 avaliações Vendidos:65

R$3,00

Em estoque

Adicionar ao carrinho

COMPRAR AGORA

Frete Grátis para todo o Brasil Envio oficial da Livraria do Senado

Baixe Grátis

PDF EPUB

Calcular o Frete

Não sei meu CEP

Descrição do produto

Este livro apresenta o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001. A norma regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes de ordem pública e interesse social que disciplinam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental.

Atualização até julho de 2024.