O livro apresenta a Lei Complementar no 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Edição atualizada até setembro de 2022.
Lei de Responsabilidade Fiscal
3ª edição
Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (SEGRAF)
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| Link_ePUB | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/602080/Lei_responsabilidade_fiscal_3ed.epub |
| Link_PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/602080/Lei_responsabilidade_fiscal_3ed.pdf |
| Páginas | 54 pgs. |
| ISBN | 9786556762715 |
| Processor | |
| Ano | 2023 |
| Editora | Senado Federal |
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