• Código Tributário Nacional

Esta edição contém o texto da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, que constitui o Código Tributário Nacional (CTN). Ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, o CTN instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Embora promulgado como lei ordinária, o CTN foi recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988 (art. 146, III). Com mais de meio século de existência, ele foi essencial para a sistematização do direito tributário brasileiro.

Atualizada até agosto de 2022.

Código Tributário Nacional

4ª edição

Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (SEGRAF)

  • R$ 3,00

  • Sem impostos: R$ 3,00



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Livraria
Páginas 69
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Ano 2022
Editora Senado Federal

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