Conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei no 9.394/1996 regulamenta o sistema educacional do país, tanto no âmbito público quanto no privado. Ela afirma o direito à educação, garantido pela Constituição, e define as responsabilidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta obra apresenta também os dispositivos da LDB anterior (Lei no 4.024/1961) que não foram revogados pela LDB atual. Edição atualizada até agosto de 2023.