Conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei no 9.394/1996 regulamenta o sistema educacional do país, tanto no âmbito público quanto no privado. Ela afirma o direito à educação, garantido pela Constituição, e define as responsabilidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Esta obra apresenta também os dispositivos da LDB anterior (Lei no 4.024/1961) que não foram revogados pela LDB atual.
Edição atualizada até agosto de 2023.
LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (Segraf)
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| Link_ePUB | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/642419/LDB_7ed.epub |
| Link_PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/642419/LDB_7ed.pdf |
| Páginas | 63 |
| ISBN | 978-65-5676-391-0 |
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| Ano | 2023 |
| Editora | Senado Federal |
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