• Código de Defesa do Consumidor e Normas Correlatas

A obra reproduz o texto integral da Lei no 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Constituição Federal de 1988 já apontara, em seus arts. 5o, XXXII, 150 e 170, a necessidade de promoção de uma política de defesa do consumidor. Promulgado em 11 de setembro de 1990 e reconhecido internacionalmente como um avançado marco na área, o CDC passou a regular as relações de consumo no Brasil nas esferas civil, administrativa e penal.

Além da norma principal e dos dispositivos da Constituição relativos ao tema, o volume apresenta relevantes normas correlatas, como a Lei no 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, e os decretos regulamentadores do CDC, que, entre outros assuntos, tratam da contratação no comércio eletrônico e do serviço de atendimento ao consumidor.

Código de Defesa do Consumidor e Normas Correlatas

7ª edição

Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (SEGRAF)

  • R$ 7,00

  • Sem impostos: R$ 7,00

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Livraria
Páginas 146
Processor
Ano 2023
Editora Senado Federal

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