Estatuto da Criança e do Adolescente e Normas Correlatas

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Central nesta obra é a Lei no 8.069/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela assegura a toda criança e a todo adolescente os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, além das oportunidades e facilidades que lhes facultem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
No volume também figuram dois atos internacionais e os dispositivos constitucionais pertinentes ao tema, bem como importantes normas correlatas, entre as quais estão as Leis nos 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.
Atualização até abril de 2025.