Revista de Informação Legislativa – RIL – nº 237 – 2023

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A Revista de Informação Legislativa
(RIL) é um periódico trimestral com circulação ininterrupta desde 1964 que
publica artigos nas áreas do Direito e das Ciências Políticas e Relações
Internacionais.  Artigos desta edição: – Possibilidade de adoção do menor
valor presente líquido de receita nas concessões de rodovias brasileiras
(Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Thiago Cardoso Araújo) – Resgate das políticas públicas
de combate ao trabalho infantil no Brasil (Kátia Magalhães Arruda, Mônica
Damous Duailibe) – A acessibilidade e a integração
da pessoa com deficiência na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
(Sérgio Rafael Nascimento e Bouças, Raphael Peixoto de Paula Marques) – O Tesouro Nacional como cliente
bancário: definição, justificativa e fundamentos jurídicos do regime de conta
única (Leandro Maciel do Nascimento) – Contributos da Logística para a
elaboração do marco legal da inteligência artificial no Brasil (José Eustáquio
de Melo Júnior, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira) – Direito fraterno entre
cosmopolitismo e arquitetura do bem-estar (Mariah Brochado) – Responsabilidade civil de
provedores de aplicações de internet por infrações de terceiros a direitos
autorais: uma proposta para o Brasil (Carla Frade de Paula Castro) – Racionalidade econômica na
interpretação dos negócios jurídicos contratuais (Vitor Ottoboni Pavan,
Rosalice Fidalgo Pinheiro) – Direito à vida e direito à
integridade (Walter Claudius Rothenburg) – O contributo da Análise
Econômica do Direito para o processo administrativo previdenciário (Marcelo
Leonardo Tavares, Rafael Schmidt Waldrich)   Para mais informações,
acesse: senado.leg.br/ril