Lei Maria da Penha e Normas Correlatas

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Atualizado até abril de 2025, o livro apresenta a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida
como Lei Maria da Penha. Ela criou mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher e dispôs sobre a criação de juizados
para esse fim específico. O volume inclui outras normas importantes
relacionadas ao tema, além de três atos internacionais: a Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o
Protocolo Facultativo a essa Convenção e a Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém
do Pará.

Peso	0,214 kg
Dimensões	22 × 17 × 1 cm
LOCATION	E21
CDD	341.556
SPAML	03.14.12.0025-4
Autor	Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (Segraf)
ANO	2023
LINK PDF	https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/695918/Lei_Maria_Penha_normas_correlatas_6ed.pdf