Estatuto da Igualdade Racial e Normas Correlatas

Neste volume, a norma principal é a Lei número  12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. A finalidade do Estatuto é garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, bem como a defesa dos direitos étnicos e o combate à discriminação.
Figuram também na obra normas voltadas para a proteção dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.
O livro traz ainda os mais importantes atos internacionais relacionados ao tema da igualdade racial e étnica, entre os quais estão a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos
Povos Indígenas e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Atualização até julho de 2025.