Estatuto da Criança e do Adolescente

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Esta obra apresenta a Lei 8.069/1990, que constitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele assegura a toda criança e a todo adolescente os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, além das oportunidades e facilidades que lhes facultem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Informação adicional

Peso	0,2 kg
Dimensões	22 × 15 × 1 cm
LOCATION	C31
CDD	342.17
SPAML	03.14.12.0019-0
Autor	Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (Segraf)
ANO	2025
LINK PDF	https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/696197/Estatuto_crianca_adolescente_8ed_2025.pdf