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Esta obra apresenta a Lei n 8.069/1990, que constitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ..
Central nesta obra é a Lei no 8.069/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. ..
Esta obra tem seus direitos autorais atrelados ao Senado Federal e não pode ser reimpressa sem autor..
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