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Estatuto da Criança e do Adolescente - 6ª edição
Esta obra apresenta a Lei n 8.069/1990, que constitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ..
Estatuto da Criança e do Adolescente e Normas Correlatas - 2a edição
Central nesta obra é a Lei no 8.069/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. ..
Estatuto da Criança e do Adolescente em Miúdos
Esta obra tem seus direitos autorais atrelados ao Senado Federal e não pode ser reimpressa sem autor..
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