• Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990

Esta obra apresenta a Lei 8.069/1990, que constitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele assegura a toda criança e a todo adolescente os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, além das oportunidades e facilidades que lhes facultem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Edição atualizada até maio de 2023.

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990

6ª edição

Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (SEGRAF)

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Livraria
Páginas 122
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Ano 2023
Editora Senado Federal

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