Esta coletânea tem como base a Lei Complementar no 101/2000. Mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ela estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Além da LRF, o volume apresenta os dispositivos constitucionais relacionados ao assunto, bem como diversas outras normas, entre leis, decretos-leis e decretos. Destacam-se a Lei no 4.320/1964 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro), a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Edição atualizada até setembro de 2022.