Este volume oferece ao leitor o texto integral da Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A norma trata de temas como o provimento dos cargos, a vacância, a remoção do servidor, a redistribuição, a substituição, seus deveres e direitos, o regime disciplinar e o processo administrativo.
Lei 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
2ª edição
Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (SEGRAF)
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R$ 3,00
Livraria | |
Link_PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/594556/Lei_8112_2ed.pdf |
Título | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/594556/Lei_8112_2ed.epub |
Páginas | 87 p. |
Processor | |
Autor | Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT |
Ano | 2021 |