Estatuto da Cidade

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Este livro apresenta o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001. A norma regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes de ordem pública e interesse social que disciplinam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental.

Informação adicional

Peso	0,08 kg
Dimensões	16 × 22 × 0,5 cm
LOCATION	C53
SPAML	03.14.12.0003-3
Autor	Coordenação de Edições Técnicas
ANO	2024
LINK PDF	https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/659167/Estatuto_cidade.pdf