Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001

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Este livro apresenta o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001. A norma regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes de ordem pública e interesse social que disciplinam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental.

Atualização até julho de 2024.