Código Penal

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A obra apresenta o Código Penal, que vigora no país há mais de oito décadas, tendo passado por várias modificações ao longo desse período. Ele resultou dos estudos de uma comissão criada ainda durante o Estado Novo (1937- 1945), presidida por Francisco Campos, ministro da Justiça de Getúlio Vargas, e foi instituído pelo Decreto-lei no 2.848, de dezembro de 1940.

O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra publicação do Senado, a Coletânea básica penal, que, além do Código Penal, contém os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, o Código de Processo Penal e a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.

Atualizada até fevereiro de 2025.