O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito

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Trata-se de coletânea dos principais julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à criação e ao funcionamento das comissões parlamentares de inquérito exarados ao longo das últimas décadas, que, juntamente com as decisões do Congresso Nacional, têm auxiliado na consolidação de balizas à atuação do Poder Legislativo no exercício de seu importante mister fiscalizatório. Elaborada pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal, a coletânea de jurisprudência reúne e classifica as decisões por assunto, o que facilita sobremaneira a pesquisa de legisladores, profissionais e estudiosos em geral, além de reservar espaço de destaque aos mais importantes precedentes históricos sobre a matéria. Edição do Supremo Tribunal Federal, impressa pelo Senado Federal.