Licitações, Contratos e Convênios Públicos

Descrição do produto

Além da Lei nº 8.666/1993, a obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, além de outras leis e diversos decretos – entre os quais está o Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Encerra o volume um índice remissivo da Lei nº 8.666/1993. Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas publicadas pelo Senado Federal.

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