Lei Antidrogas – Lei Nº 11.343/2006

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A obra apresenta a Lei 11.343/2006 – a Lei Antidrogas. A norma institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), indica ações para prevenção do uso indevido de drogas, bem como para a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de entorpecentes.
A lei ainda estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes, entre outras providências.

Atualização até outubro de 2025.