Governança pública

Descrição do produto

A par dessa lei e de alguns atos internacionais, a obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, diversos decretos – entre eles, o Decreto no 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, e o Decreto de 7 de março de 2017, que criou o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente. Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas também editadas pelo Senado Federal.

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