Gestão orçamentária pública

Descrição do produto

A Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ao passo que a Lei nº 4.320/1964 estatuiu regras gerais de direito financeiro e orçamentário para os entes da Federação. A par dessas leis, o volume apresenta os dispositivos constitucionais e mais de 20 normas, entre leis e decretos, relacionados ao assunto. Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas além desta Gestão Orçamentária Pública. 

table.table1 {
width: 100%;
border: 1px solid #e0e0e0;
background-color: #f4f7f7;
}
table.table1 td {
padding: 8px 15px 8px 15px;
font-family: “Trebuchet MS”, Helvetica, sans-serif;
font-size: 12px;
color: #505254;
font-weight: bold;
letter-spacing: 1px;
}