A norma central desta coletânea é a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, que, desde 30 de dezembro de 2023, substituiu, em definitivo, a antiga Lei  8.666/1993. Ela regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, instituindo regras para as licitações e os contratos administrativos. Além da lei, a obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, bem como outras normas relacionadas ao tema.