Gestão orçamentária pública
R$5,00
A Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ao passo que a Lei nº 4.320/1964 estatuiu regras gerais de direito financeiro e orçamentário para os entes da Federação. A par dessas leis, o volume apresenta os dispositivos constitucionais e mais de vinte normas, entre leis e decretos, relacionados ao assunto. Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas além desta Gestão orçamentária pública.
Links | |
Link EPUB | http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/529744/gestao_orcamentaria_publica_1ed.epub |
Link PDF | http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/529744/gestao_orcamentaria_publica_1ed.pdf |
Livro | |
Ano de edição | 2017 |
Autor | Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT |
Quantidade de páginas | 167 p. |
Prateleira |