Lei de Introdução ao Direito Brasileiro

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB é a primeira publicação da Livraria do Senado com os recursos de áudio, legendas e interpretação na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) presentes. A LINDB foi editada em 1942, como Decreto-Lei, para disciplinar as regras jurídicas que estruturam o Direito Brasileiro. O livro faz parte da coleção Legislação Acessível, que disponibiliza vários títulos produzidos com o objetivo de facilitar o acesso a material didático para pessoas com deficiência.Clique no link abaixo para acessar a versão acessível da LINDB:Acessibilidade — Portal Institucional do Senado Federal