Cultura: captação de recursos e incentivos fiscais

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Além da regulamentação da Lei Rouanet, por meio do Decreto nº 5.761/2006, Cultura – Captação de recursos e incentivos fiscais, contém os dispositivos constitucionais pertinentes, sobretudo os previstos no Título VIII da Lei Maior, entre os quais está o art. 216-A, incluído recentemente pela Emenda Constitucional nº 71/2012, a qual institui o Sistema Nacional de Cultura. Contém ainda, entre as normas correlatas, o texto integral da Lei Sarney, de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico, bem como o texto da Lei do Audiovisual, de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual. Complementa a publicação um pormenorizado índice de assuntos e entidades.