Coleção de Teses – Uma "Ameaça Crível"?

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A obra, de autoria de Ivan Furlan Falconi, examina a atuação do Congresso Nacional quanto ao controle sobre o Poder Executivo, explorando os fundamentos e limites jurídico-constitucionais, uma vez que a Constituição prevê competência exclusiva do Congresso para sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. Ao investigar as tentativas de uso do veto legislativo a atos normativos do Executivo por meio de pesquisa no banco de dados da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, O texto consolida e compara essas tentativas pelos parlamentares das duas Casas. Na conclusão, entre outras observações, a livro demonstra que o exercício do veto vem ganhando relevância na dinâmica política das relações entre o Legislativo e o Executivo.A obra apresenta a dissertação de Mestrado Profissional em Direito e faz parte da Coleção de Teses, Dissertações e Monografia de Servidores do Senado Federal.