Mulher
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Descrição do produto
Além dos dispositivos da Constituição da República concernentes ao tema, a obra contém o texto de 20 atos internacionais, ratificados ou não pelo Brasil, entre os quais está a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em 1994. Entre as dezenas de normas correlatas, figuram no volume a Lei Complementar nº 150/2015 (que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico), a Lei nº 13.109/2015 (que trata da licença à gestante e à adotante) e a Lei nº 11.340/2006 (que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e que é mais conhecida como “Lei Maria da Penha”).
| Peso | 0,445 kg |
|---|---|
| Dimensões | 23 × 17 × 1 cm |
| CDD | 341.2726 |
| SPAML | 03.14.04.0011-0 |
| Autor | Coordenação de Edições Técnicas (Coedit) |
| ANO | 2015 |
| LINK PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518232/mulher_1ed.pdf |







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