Mulher

Descrição do produto

Além dos dispositivos da Constituição da República concernentes ao tema, a obra contém o texto de 20 atos internacionais, ratificados ou não pelo Brasil, entre os quais está a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em 1994. Entre as dezenas de normas correlatas, figuram no volume a Lei Complementar nº 150/2015 (que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico), a Lei nº 13.109/2015 (que trata da licença à gestante e à adotante) e a Lei nº 11.340/2006 (que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e que é mais conhecida como “Lei Maria da Penha”).