Acesso e Direito a Informação

Descrição do produto

Atualizada até 2012, esta obra apresenta também disposições análogas inscritas na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966. Além disso, o volume traz a legislação correlata, tais como leis e decretos que dispõem sobre arquivos públicos e privados, expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, formação e consulta a bancos de dados com informações de inadimplemento, documentos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional e Serviço Nacional de Informações, entre outros textos legais.