Revista de Informação Legislativa - RIL - nº 232 - 2021

O número 232 da Revista de Informação Legislativa reúne dez estudos sobre temas relevantes e atuais: as inter-relações dos padrões internacionais de proteção aos direitos humanos com os direitos territoriais de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais no Brasil; o princípio da supressão; a repercussão no pensamento político a velha tensão entre vontade e bem comum, entre democracia e república; a natureza jurídica do ato de nominação de espaços públicos; as decorrências político-criminais das funções atribuídas ao Direito Penal; os riscos de condenações injustas nos chamados megaprocessos; a chamada justiça restaurativa, um modelo diferenciado de resolução do conflito penal; as práticas adotadas pelos deputados federais nas redes sociais; as principais perspectivas teóricas relacionadas ao argumento da intenção do legislador; e a relativização dos limites entre common law e civil law no domínio processual civil brasileiro com o advento do Código de Processo Civil de 2015.