Regimento Comum do Congresso Nacional - atualizado até janeiro de 2023

Originalmente aprovado pela Resolução do Congresso Nacional n° 1 de 1970, o texto passou por importantes reformulações no decorrer destas décadas, adaptando-se aos novos cenários jurídicos, políticos e tecnológicos. Em 2023, a Mesa do Congresso Nacional, valendo-se do disposto no art. 151 do Regimento Comum e aplicando o art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal,  publica o texto atualizado do Regimento Comum do Congresso Nacional com as alterações advindas da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2021. A presente consolidação também incorpora correções de redação que se provaram necessárias, como ajustes de ortografia e paralelismo. Além disso, alinhando-se à modernização promovida no Regimento Interno do Senado Federal, foram adaptadas todas as referências a avulsos, com o intuito de deixar claro ao seu operador que tais documentos serão disponibilizados sempre no formato eletrônico. O volume também integra um quadro comparativo de todas as alterações abrangidas por esta consolidação e publica os textos atualizados das Resoluções do Congresso Nacional que possuem autonomia temática, como as que disciplinam a apreciação de matérias orçamentárias, medidas provisórias ou a Comissão Representativa do Congresso Nacional.