Revista de Informação Legislativa – RIL – nº 247 – 2025

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A Revista de Informação Legislativa (RIL) é um periódico trimestral com circulação ininterrupta desde 1964 que publica artigos nas áreas do Direito e das Ciências Políticas e Relações Internacionais. Artigos desta edição (julho a setembro/2025): Consensualismo regulatório: as esferas pública e privada na concepção de soluções eficientes para a regulação dos serviços públicos – Bruno Leonardo Câmara Carrá e Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho Nem rápido, nem devagar: a natureza jurídica da inteligência artificial no Direito Administrativo europeu continental – Davi Augusto Santana de Lelis Governança fiscal: o papel da Instituição Fiscal Independente e seu controle pelo Poder Legislativo – Layla Salles McClaskey Prazo contratual ótimo nas concessões públicas: uma análise sob a óptica da teoria dos jogos – Fernando B. Meneguin, Débora Costa Ferreira e Maurício Soares Bugarin A aparência do bem e o autoritarismo no Direito: quando a teoria do Direito encontra a teoria da ação – Martin Magnus Petiz A question prioritaire de constitutionnalité e o recurso extraordinário: um estudo comparativo – Daniel Marchionatti As ouvidorias das câmaras municipais de Minas Gerais: desenhos e políticas de transparência e de proteção de dados – Thales Torres Quintão e Isabele Batista Mitozo As trincheiras do Direito: o positivismo presuntivo de Frederick Schauer – Eric Piccelli A tributação da renda de pessoas jurídicas envolvidas em atos ilícitos decorrentes de corrupção -Carlos Higino Ribeiro de Alencar Anomalias do processo legislativo constitucional: crise, parâmetros e intervenções judiciais – Hugo Moreira Lima SauaiaA Revista de Informação Legislativa está disponível gratuitamente em versão digital.