Código Filipino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal

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As Ordenações Filipinas resultaram da reforma feita por Filipe II da Espanha (Filipe I de Portugal) ao Código Manuelino, durante o período da União Ibérica (1580 a 1640). Elas passaram a viger em 1603 e continuaram vigentes em Portugal ao final da União, por confirmação de D. João IV. Até a promulgação do primeiro Código Civil brasileiro, em 1916, as ordenações de Filipe II também estiveram em vigor no Brasil. A presente edição em quatro volumes, fac-similada da 14ª edição, de 1870, traz introdução e comentários do jurista Cândido Mendes de Almeida, que constituíam originalmente o livro que o autor denominou Auxiliar Jurídico, cujo propósito era facilitar o entendimento do Código Filipino. Esta edição conta, igualmente, com erudita introdução do jurista e professor José Carlos Moreira Alves, que foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidiu aquela Corte de 1985 a 1987.