Modelo: Livro
Disponibilidade: Somente Digital
As normas centrais desta coletânea são a Lei no 14.133/2021 e a Lei no 8.666/1993, que regulamentaram o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, instituindo regras para as licitações e os contratos administrativos. Mesmo com a publicação da Lei no 14.133 (a nova Lei de Licitações e Contratos), em abril de 2021, a Lei no 8.666 continua em vigor, mas será revogada após decorridos dois anos da publicação da nova lei. Nesse período, a Administração poderá optar pela aplicação de uma ou outra ao licitar ou contratar diretamente, vedada a aplicação combinada das duas.
Além das duas leis, esta obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, bem como outras normas relacionadas ao tema.
Livro | |
Ano de Edição | 2021 |
Autor | Coordenação de Edições Técnicas |
Qtd páginas | 190 p. |
Link PDF | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/589126/licitacoes_contratos_administrativos_3ed.pdf |
EPUB | |
Link EPUB | https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/589126/licitacoes_contratos_administrativos_3ed.epub |