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Modelo: Livro
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As normas centrais desta coletânea são a Lei no 14.133/2021 e a Lei no 8.666/1993, que regulamentaram o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, instituindo regras para as licitações e os contratos administrativos. Mesmo com a publicação da Lei no 14.133 (a nova Lei de Licitações e Contratos), em abril de 2021, a Lei no 8.666 continua em vigor, mas será revogada após decorridos dois anos da publicação da nova lei. Nesse período, a Administração poderá optar pela aplicação de uma ou outra ao licitar ou contratar diretamente, vedada a aplicação combinada das duas.

Além das duas leis, esta obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, bem como outras normas relacionadas ao tema.

Livro
Ano de edição 2021
Autor Coordenação de Edições Técnicas
Quantidade de páginas 190 p.
PDF
Link PDF https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/589126/licitacoes_contratos_administrativos_3ed.pdf
EPUB
Link EPUB https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/589126/licitacoes_contratos_administrativos_3ed.epub