Este livro traz ao leitor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018. Tendo por objeto o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, a LGPD visa a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lei nº 13.709/2018
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| Ano | 2024 |
| Editora | Senado Federal |
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